"Receitas Tributáveis" e "Hipóteses de não Incidência Tributária"

IRPJ, CSL, PIS, Cofins e a Atividade de Intermediação de Serviços Turísticos

Autores/as

  • Luís Flávio Neto

Palabras clave:

receita tributável

Resumen

O artigo analisa o conceito de "receita tributável" aplicável ao IRPJ, CSL, PIS e Cofins, identificando na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional a hipótese de não incidência tributária sobre "ingressos provisórios" decorrentes da intermediação de serviços de turismo. Analisa aquela "receita" e este "ingresso provisório" diante do princípio da capacidade contributiva e da proibição ao confisco. A contabilidade é apontada como instrumento importante para a segregação destas hipóteses, inclusive por sua força probatória. São analisadas decisões administrativas e judiciais sobre o tema.

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Publicado

2011-12-01

Cómo citar

Flávio Neto, L. (2011). "Receitas Tributáveis" e "Hipóteses de não Incidência Tributária": IRPJ, CSL, PIS, Cofins e a Atividade de Intermediação de Serviços Turísticos. Revista Direito Tributário Atual, (26), 271–294. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1535

Número

Núm. 26 (2011)

Sección

Artigos

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