Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco

como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica

Resumo

O Direito deve preservar os valores a ele confiados pela sociedade em um Estado Social Democrático de Direito. Na busca pelo alcance de tal objetivo, enfrentamos uma permanente tensão entre segurança jurídica e justiça fiscal naquelas situações para as quais a positividade do Direito não aponta soluções, como é o caso dos limites para o mínimo existencial e o confisco.
Para o mínimo existencial, é proposto um conteúdo que considere gastos com a existência física (alimentação, vestuário e habitação) e com a existência humana (instrução, educação e lazer).
Para o confisco, são analisados alguns casos nos quais a jurisprudência brasileira considerou a sua ocorrência.
Para ambos, a análise do concreto feita com razoabilidade é que permitirá a identificação de suas dimensões.