Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco

como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica

Autores

  • Mauro Silva

Palavras-chave:

segurança jurídica

Resumo

O Direito deve preservar os valores a ele confiados pela sociedade em um Estado Social Democrático de Direito. Na busca pelo alcance de tal objetivo, enfrentamos uma permanente tensão entre segurança jurídica e justiça fiscal naquelas situações para as quais a positividade do Direito não aponta soluções, como é o caso dos limites para o mínimo existencial e o confisco.
Para o mínimo existencial, é proposto um conteúdo que considere gastos com a existência física (alimentação, vestuário e habitação) e com a existência humana (instrução, educação e lazer).
Para o confisco, são analisados alguns casos nos quais a jurisprudência brasileira considerou a sua ocorrência.
Para ambos, a análise do concreto feita com razoabilidade é que permitirá a identificação de suas dimensões.

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Publicado

2006-12-01

Como Citar

Silva, M. (2006). Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco: como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, (20), 179–201. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549

Edição

Seção

Artigos