PIS e Cofins não Cumulativos e os Direitos Fundamentais

Autores

  • Fernando Facury Scaff

Palavras-chave:

PIS, Cofins

Resumo

Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da Cofins, introduzida pelas Leis nos 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois ambas estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de Direito Internacional e do próprio Direito Constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com o princípio da livre concorrência assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constituição sugerem-se providências legais urgentes para por termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se solução judicial cabível a respeito.

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Publicado

2008-12-01

Como Citar

Scaff, F. F. (2008). PIS e Cofins não Cumulativos e os Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, (22), 193–206. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1594

Edição

Seção

Artigos