PIS e Cofins não Cumulativos e os Direitos Fundamentais

Authors

  • Fernando Facury Scaff

Keywords:

PIS, Cofins

Abstract

This work analyses the alteration of the legal system of the apportion of the tributes of PIS and Cofins, introduced by the Laws nos 10.637/02 and 10.883/03, which are in partial conflict with the 1988 Constitution because both provide a different treatment between contributors which are in the same situation. Because of that they violate the rules of international law and the Fundamental Law. In respect to the fundamental rights and the supremacy of the Constitutional there are suggestions for taking urgent legal measures to deal with these unconstitutionality, besides pointing out the appropriate judicial solution.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Scaff, F. F. (2008). PIS e Cofins não Cumulativos e os Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, (22), 193–206. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1594

Issue

No. 22 (2008)

Section

Artigos

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