Importação por “Trading Company” e o Regime Jurídico do ICMS

Autores

  • Ives Gandra da Silva Martins

Palavras-chave:

empresa trading

Resumo

O parecer examina a constitucionalidade das importações por conta e ordem de terceiros por empresa trading, através da Fundap do Estado de Espírito Santo e transferidas para Minas Gerais. Inteligência da CF e LC n. 87/96.

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Publicado

2008-12-01

Como Citar

Martins, I. G. da S. (2008). Importação por “Trading Company” e o Regime Jurídico do ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (22), 219–234. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1596

Edição

n. 22 (2008)

Seção

Artigos

Licença

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