Importação por “Trading Company” e o Regime Jurídico do ICMS

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins

Keywords:

empresa trading

Abstract

The legal opinion analyses the constitutionality of the importation on account and order of third by trading company, through the Fundap of the State of Espírito Santo and transferred to the State of Minas Gerais. Inter-pretation of the Federal Constitution and Complementary Law n. 87/96.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2008). Importação por “Trading Company” e o Regime Jurídico do ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (22), 219–234. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1596

Issue

No. 22 (2008)

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