In Dubio pro Contribuinte nas Competências Tributárias

os Direitos Fundamentais embasam a Tese?

Resumo

Em nome da defesa de direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o de liberdade, surgem ideias que defendem uma proteção prévia ao contribuinte. Ao que parece, apesar de concepções diversas, compartilham da premissa da visão do tributo como forma de restrição grave e excepcional do Estado no patrimônio e na liberdade do indivíduo. Assim, há proximidade com ideias libertárias.
Portanto, no presente trabalho, o objetivo é examinar se é possível o in dubio pro contribuinte no plano das competências tributárias, em outras palavras, se a postura prévia favorável ao contribuinte é possível de ser defendida na verificação da abrangência das competências tributárias trazidas pela Constituição de 1988.