Imunidades Tributárias e as Leis Complementares, Ordinárias e Federais

Autores

  • Ives Gandra da Silva Martins

Palavras-chave:

imunidade tributária

Resumo

As imunidades tributárias objetivam atrair as entidades sem fins lucrativos para participar da ação do Estado em serviços relevantes. Entre tais serviços, as ações sociais são as que mais se destacam. Sendo uma vedação absoluta ao poder de tributar, nas imunidades não há qualquer renúncia fiscal porque ninguém pode renunciar ao que não tem. Teleologia da Lei Suprema.

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Publicado

2009-12-01

Como Citar

Martins, I. G. da S. (2009). Imunidades Tributárias e as Leis Complementares, Ordinárias e Federais. Revista Direito Tributário Atual, (23), 207–213. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1615

Edição

n. 23 (2009)

Seção

Artigos

Licença

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