Imunidades Tributárias e as Leis Complementares, Ordinárias e Federais

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins

Keywords:

imunidade tributária

Abstract

The tax exemptions aim to attract the non-profit entities to participate in relevant services of the State. Among such services, special distinction is given to the social actions. As an absolute prohibition to the power of taxation, there is no fiscal renouncement for the exemptions, because nobody can renounce to what one does not have. Teleology of the Supreme Law.

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Published

2009-12-01

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2009). Imunidades Tributárias e as Leis Complementares, Ordinárias e Federais. Revista Direito Tributário Atual, (23), 207–213. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1615

Issue

No. 23 (2009)

Section

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