O Condomínios Edilícios e o Imposto de Renda

Resumo

Cuida-se o presente de propor a impossibilidade da tributação da renda mediante a equiparação dos condomínios edilícios às pessoas jurídicas.
Parte-se do entendimento da natureza jurídica do condomínio e do contexto normativo que tem como objeto esse ente despersonalizado, demonstrando-se haver grande contradição sistêmica no que diz respeito, de um lado, à existência de normas que implicitamente equiparam o condomínio à pessoa para fins fiscais, e, de outro, a expressa vedação de tal condição.
Ademais, sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação do imposto de renda, especialmente o Decreto no 3.000/1999, bem como da doutrina relativa às ficções jurídicas, analisa-se a possibilidade, ou não, de equiparação de entes despersonalizados a “pessoas” para fins tributários, tanto em relação a obrigações tributárias, quanto a deveres instrumentais.
Por fim, assevera-se a necessidade de regulação segura dos condomínios edilícios, de forma a conferir coerência ao sistema jurídico-tributário.