Condominiums and the Income Tax

Authors

  • Rogério Abdala Bittencourt Júnior Alexandre Alkmim Advocacia Especializada

Keywords:

condominiums, IRPJ, IRPF, income tax, tax liability, taxpayer, CTN, CF, RIR/1999

Abstract

The purpose of the present research consists on the impossibility of taxation of income by giving legal equivalence of condominiums and legal persons.
Starting with the understanding of the legal nature of the condominium and the regulatory framework which regulates such depersonalized entity, it is demonstrated the existence of systemic contradiction with regard to, on the one hand, the existence of statutes that equal the condominiums to the persons for tax purposes, and on the other, the express removal of such condition by other statutes.
Moreover, from the perspective of the Federal Constitution, the National Tax Code and income tax legislation, especially the Decree No. 3000/1999, as well as the legal doctrine about the legal fictions, it is analyzed the possibility or not of the legal equivalence of depersonalized entities with “legal persons” for tax purposes, both in relation to tax obligations, as the instrumental duties.
Finally, it is highlighted the need of creating a secure regulation for condominiums, in order to give coherence to the legal and tax system.

Author Biography

Rogério Abdala Bittencourt Júnior, Alexandre Alkmim Advocacia Especializada

Advogado tributarista, especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Published

2016-06-01

How to Cite

Bittencourt Júnior, R. A. (2016). Condominiums and the Income Tax. Revista Direito Tributário Atual, (35), 368–383. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/163

Issue

No. 35 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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