Auxílios do Estado em Face da Organização Mundial do Comércio
Palavras-chave:
OMCResumo
A interdependência de mercados trouxe novos desafios aos Estados Nacionais, a demandar revisão dos modos de intervenção no domínio econômico. Dentre os instrumentos de intervenção do Estado no domínio econômico encontram-se os incentivos fiscais que podem configurar subsídios, o que gera implicações perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar os limites encontrados pelos incentivos fiscais no Sistema Multilateral do Comércio.
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