Auxílios do Estado em Face da Organização Mundial do Comércio

Autores/as

  • Lucas Bevilacqua

Palabras clave:

OMC

Resumen

A interdependência de mercados trouxe novos desafios aos Estados Nacionais, a demandar revisão dos modos de intervenção no domínio econômico. Dentre os instrumentos de intervenção do Estado no domínio econômico encontram-se os incentivos fiscais que podem configurar subsídios, o que gera implicações perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar os limites encontrados pelos incentivos fiscais no Sistema Multilateral do Comércio.

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Publicado

2010-12-01

Cómo citar

Bevilacqua, L. (2010). Auxílios do Estado em Face da Organização Mundial do Comércio. Revista Direito Tributário Atual, (24), 332–344. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1648

Número

Núm. 24 (2010)

Sección

Artigos

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