Federalismo Fiscal Interno e Integração Tributária Europeia

Quadro Legislativo Geral e Assuntos Atuais

Resumo

Esse artigo objetiva determinar as condições de acordo com as quais as autoridades locais e regionais podem exercer sua competência tributária ao mesmo tempo em que cumprem as obrigações nos termos da legislação da União Europeia (UE). Além disso, busca-se avaliar a possibilidade de combinar novas transferências de competências tributárias dentro dos Estados-membros com o sucesso do Mercado Comum. O resultado da análise da legislação da UE e precedentes judiciais é que, em muitos aspectos, a legislação da UE não apenas restringe o exercício, pelas autoridades locais e regionais, de competência fiscal autônoma que lhes foi atribuída na ordem legal interna, mas também limita a autonomia dos Estados-membros para organizar a distribuição de competência tributária nos diferentes níveis de poder.