Aspectos Constitucionais da não Cumulatividade dos Tributos no Brasil
Palavras-chave:
Direito Tributário, não cumulatividade, princípios, regras, IPI, ICMS, contribuições sobre receita e faturamentoResumo
O presente trabalho trata da não cumulatividade dos tributos na Constituição brasileira de 1988, com enfoque predominantemente analítico. Parte-se da distinção estrutural entre princípios e regras, sendo aqueles “mandamentos de otimização” e essas “mandamentos definitivos”, na busca por se definir a estrutura lógica das normas constitucionais que tratam da não cumulatividade dos tributos. São abordadas as normas relativas ao IPI, ao ICMS e às contribuições sobre receita e faturamento, visando à definição de seu modo de aplicação, em especial, no que se refere à possibilidade de gradações e ponderações.
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