Imposto de Renda e Educação

Limites Dedutivos Incompatíveis com o Estado Democrático Brasileiro

Resumo

O artigo investiga o tratamento tributário dispensado à pessoa física quanto ao regime de deduções com despesas educacionais previsto na Lei nº 9.250/1995. O tema adquire especial relevância porque as restrições normativas atuam de modo a desestabilizar a estrutura do arquétipo constitucional de renda. O objetivo geral proposto consiste em desvelar a inconsistência jurídica dessas restringências quando confrontadas aos princípios e valores inerentes a um Estado Democrático de Direito, onde o primado da dignidade da pessoa humana e o direito à educação avultam. Para tanto, elegeu-se o método sistemático, perscrutando o ordenamento de direito positivo (dogmática jurídica) e a jurisprudência, tanto nacionais quanto alienígenas. A literatura multidisciplinar demonstrou ser de grande valia. A verificação de dados empíricos evidencia a baixa qualidade do ensino público no País, além do seu desapreço histórico. Em conclusão, urge que o Brasil formule sistemas dedutivo-fiscais de indução, com vistas a edificar um novo panorama institucional de real valorização da educação como elemento-chave da democracia.