Contribuições
revisitando o Problema dos Desvios de Finalidades à Luz das Normas de Competência Tributária e de Execução da Despesa Pública
Palavras-chave:
contribuições, finalidades estatais constitucionais, regras de competência tributária, despesa pública, desvios de finalidades, exame de validade da cobrançaResumo
O presente trabalho aborda as contribuições destinadas pela Constituição Federal de 1988 ao atendimento de finalidades estatais nas áreas social, do domínio econômico e corporativas. Partindo-se de uma análise integrada das normas que cuidam das competências tributárias, da instituição de contribuições, do orçamento e da execução da despesa pública, elabora-se um quadro de possíveis hipóteses concretas de desvios na promoção dessas finalidades. Ao final, o trabalho reconcilia os elementos teóricos e normativos para enfrentar a discussão sobre se (e, caso positivo, quando) desvios de finalidade podem ensejar a invalidade da cobrança de contribuição instituída com tais características.
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