Free Capital de Estabelecimentos Permanentes
Preços de Transferência ou Subcapitalização?
Palavras-chave:
free capital, estabelecimento permanente, OCDE, preços de transferência, subcapitalizaçãoResumo
Este estudo expõe e analisa criticamente os mecanismos existentes para o controle fiscal do free capital de estabelecimentos permanentes. Após o exame de trabalhos da OCDE sobre o tema e a maneira como certos países lidam com a questão, analisa-se se em face de diminuta quantia de free capital a legislação brasileira de preços de transferência e de subcapitalização é dotada de instrumentos hábeis para impor limites ao endividamento contraído por estabelecimentos permanentes.
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