Free Capital de Estabelecimentos Permanentes

Preços de Transferência ou Subcapitalização?

Authors

  • João Victor Guedes Santos

Keywords:

free capital, permanent establishment, OECD, transfer pricing, thin capitalization

Abstract

This paper exposes and critically analyzes the existing mechanisms for the tax control of the free capital of permanent establishments. After examining the OECD publications on the subject and the way certain countries deal with the matter, it is analyzed whether Brazilian transfer pricing and thin capitalization legislation provides for appropriate instruments aiming at the limitation of the indebtedness of permanent establishment with low free capital.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Santos, J. V. G. (2012). Free Capital de Estabelecimentos Permanentes: Preços de Transferência ou Subcapitalização?. Revista Direito Tributário Atual, (28), 119–131. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1751

Issue

No. 28 (2012)

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