Preços de Transferência
Frete, Seguro e Tributos Devidos na Importação e o Método PRL
Palavras-chave:
preços de transferência, frete, seguro e tributos aduaneiros, método do PRLResumo
O presente artigo questiona a inclusão de despesas de frete, seguro e dos tributos incidentes na importação, na determinação do preço praticado, para fins de comparação com o preço-parâmetro, apurado com base no método PRL. Procura-se demonstrar que, diante da rigidez das regras brasileiras de preços de transferência, somente a lei pode determinar a inclusão das referidas despesas no cálculo em questão, não sendo possível a modificação da sistemática de controle por meio de recursos interpretativos.
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