Preços de Transferência

Frete, Seguro e Tributos Devidos na Importação e o Método PRL

Authors

  • Bruno Fajersztajn
  • Ramon Tomazela Santos

Keywords:

transfer pricing, freight, insurance and import taxes, PRL method

Abstract

This article questions the inclusion of expenses with freight, insurance and import taxes in the determination of the price charged in controlled transactions, for purposes of comparison to the parameter price calculated based on the PRL method. The article argues that, in view of the rigidity of the Brazilian transfer pricing rules, only the law can determine the inclusion of such expenses in the calculation of the price, and thus it is not possible to amend the controlling system by means of interpretation.

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Published

2013-06-01

How to Cite

Fajersztajn, B., & Santos, R. T. (2013). Preços de Transferência: Frete, Seguro e Tributos Devidos na Importação e o Método PRL. Revista Direito Tributário Atual, (29), 84–93. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1769

Issue

No. 29 (2013)

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