Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf

Autores

  • Breno Martins Ferreira Vasconcelos
  • Maria Raphaela Dadona Matthiesen

Palavras-chave:

recurso especial, processo administrativo fiscal, paradigma, anulação, efeitos, Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)

Resumo

O processo administrativo federal concentra na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a busca pela unidade e pela coerência do sistema, conferindo-lhe a função de uniformizar a interpretação legislativa aplicada pelas Turmas ordinárias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por consequência lógica, a admissibilidade dos recursos direcionados à CSRF é condicionada à demonstração de divergência entre acórdãos que tenham dado soluções diversas a situações fática e juridicamente semelhantes, requisito cumprido pelo confronto, no ato de interposição do recurso, da decisão recorrida com a(s) utilizada(s) como paradigma(s). Em um cenário de intensificação das medidas de fiscalização e transparência no processo administrativo fiscal federal, refletido especialmente pela operação Zelotes, surge no horizonte a possibilidade de anulação de acórdãos proferidos com vícios de finalidade pela prática de atos de corrupção, trazendo a seguinte questão, objeto deste estudo: de que forma a anulação do acórdão atingirá os recursos que o tenham utilizado como paradigma?

Biografia do Autor

Breno Martins Ferreira Vasconcelos

Mestre em Direito Tributário pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. LL.M em Direito Tributário pela Universití  degli Studi di Bologna, da Itália. Professor no curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Advogado.

Maria Raphaela Dadona Matthiesen

Graduada em Direito pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada.

Referências

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Publicado

2016-06-01

Como Citar

Vasconcelos, B. M. F., & Matthiesen, M. R. D. (2016). Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf. Revista Direito Tributário Atual, (35), 31–43. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188

Edição

n. 35 (2016)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

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