Incentivos Fiscais de ICMS e Subvenções para Investimentos
Tratamento Fiscal após a Edição da Lei Complementar n. 160/2017
Palavras-chave:
incentivos fiscais de ICMS, subvenções de investimentos, tributação sobre a renda, PIS/COFINSResumo
A Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, trouxe importantes inovações não só através da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ, mas também pelo novo tratamento contábil-tributário às subvenções de investimentos com aplicação, inclusive, retroativa. Ante a ruptura legislativa e jurisprudencial, promovida no CARF, o presente artigo tem por propósito elucidar os desdobramentos da convalidação dos incentivos de ICMS na tributação federal de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. Entre as implicações advindas se analisa, em primeiro, sua aplicação “retroativa” para, em seguida, analisar sua extensão às contribuições do PIS/COFINS.
Referências
AFONSO, José Roberto R. ICMS- Diagnóstico e perspectivas. In REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seu labirinto. São Paulo: GV, 2014.
íVILA, Humberto. O postulado do legislador coerente e a não-cumulatividade do PIS/COFINS. In: ROCHA, Valdir Oliveira (coord). Grandes questões atuais do direito tributário. v.11. São Paulo: Dialética, 2007.
AVI-YONAH, Reuven. International Tax as International Law. New York, Cambridge University Press, 2007, pp. 4-5.
BARRETO, Paulo Ayres. Tributação sobre o Consumo: simplicidade e Justiça Tributária. In: Eurico Marcos Diniz de Santi. (Org.). Tributação e Desenvolvimento: homenagem ao Professor
Aires Barreto. 1 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011, v. , p. 529-546.
______, Paulo Ayres. A Tributação no Setor Industrial. Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo: Saraiva, 2008, v. , p. 948-968.
BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e Desenvolvimento Regional. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
______, Lucas. Auxílios do estado em face da Organização Mundial do Comércio. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 24, p. 332-344, 2010,
______, Lucas. Federalismo, ICMS e guerra fiscal. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco (org.). Federalismo Fiscal: Questões Contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.
BUISSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas. Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN). Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 30, p. 232-250, 2014.
CLYDE HUFBAUER, Gary. "˜Tax Discipline in the WTO"™. Journal of World Trade 44, no. 4 (2010): 763–777.
CORRÊA, Luciane Amaral. -- A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face ao artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 [primeira parte]. Revista de Informação Legislativa. Brasília. v.39. n.153. p.41-65. jan./mar. 2002.
COSTA, Alcides Jorge. Tributação no Brasil colonial. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo: Saraiva/GV, 2009.
DE FARIA, Luiz Alberto Gurgel. Tributação sobre o comércio exterior. In DE FREITAS, Vladimir Passos de Freitas (Coord). Importação e exportação no direito brasileiro. 2ed.São Paulo: RT, 2007.
DERZI, Misabel. Aspectos essenciais do ICMS como imposto de mercado. In: SCHOUERI & ZILVETI, Luís Eduardo e Fernando Aurélio (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998.
DORIA, Antônio Roberto Sampaio, Discriminação de Rendas Tributárias, São Paulo, José Bushatsky Editor, 1972.
ENGLISCH, Joachim. EU State Aid Rules Applied to Indirect Tax Measures. EC tax review 2013-1. Kluwer Law International BV,The Netherlands, pgs.9-18.
FARREL, Jennifer. The Effects of Global and Regional Trade Agreements on Domestic Tax Law and Bilateral Tax Conventions. Intertax, Volume 35, Issue 4 # Kluwer Law International 2007, pgs.286-293.
FERIA, Rita de la. Blueprint for reform VAT rates in Europe. Intertax, Volume 43, Issue 2, 2015 Kluwer Law International BV, The Netherlands, p.155-172.
FERRAZ, Roberto. Incentivos Fiscais – Um Enfoque Constitucional. Revista de Estudos Tributários, n. 28. Porto Alegre: Síntese, nov./dez. 2002.
GARSSEN, Valcir. Princípio da origem e princípio do destino. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. JACKSON, DAVEY & SYKES JR, John, Willian and Alan. International economic relations. 5 ed. St.Paul: Thomson, 2008.
HESTERMEYER & NIELSEN, Holger e Laura. The legality of local content measures under WTO Law. In: Journal of World Trade. V.48, Issue 3, June 2014. Netherlands: Kluwer, 2014, p.553-591.
KAYE, T. Comparison between the US and the EU system; In: MICHEAU & RUST, Claire and Alexander. State aid and tax law. Luxembourg: Wolters Kluwer, 2013.
KREVER & FERIA, Richard e Rita de la. Ending VAT exemption: towards a post-modern VAT. Working paper n.12/28. Oxford University Centre for Business Taxation Said Business School, Park End Street, Oxford, Ox1 1HP.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra fiscal na visão de Alcides Jorge Costa e na minha. In: PRETO, Raquel Elita (Coord.). Tributação Brasileira em Evolução – Estudos em homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa – São Paulo: IASP, 2015.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS: princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 10, n. 59, p. 177-193, set./out. 2012. Parecer.
MICHEAU, Claire. State aid, subsidy and tax incentives under EU and WTO law. Alphin-NL: Kluwer, 2014.
______& RUST, Claire and Alexander. State aid and tax law. Luxembourg: Wolters Kluwer, 2013.
PRAZERES, Tatiana Lacerda. OMC e os blocos regionais. São Paulo: Saraiva, 2015.
______ & BARRAL, Tatiana Lacerda e Welber. Isenção de tributos estaduais por tratados internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.70, p.140-149.
ROSSI-MACCANICO, Pierpaolo. Fiscal state aid goes global. EC tax review 2007-3. Kluwer Law International BV,The Netherlands, pgs.9-18. pgs.133-141.
SCAFF, Fernando Facury. República, tributação, finanças. Revista de Direito do Estado, v. 21.
Rio de Janeiro: Renovar, 2011, pp. 649-668
______ & SILVEIRA, Fernando F. e Alexandre. Incentivos fiscais na federação brasileira. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros, 2015.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
______, Luís Eduardo, Harmonização Tributária no Mercosul, in Revista Direito Mackenzie, nº 1, 2000, São Paulo, Mackenzie, pp. 171 – 178.
______, Luís Eduardo. Livre concorrência e tributação. ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2007. p. 241-271. v. 11. STEPHESON, S. Adressing Local Content Requirement: Report on a global problem, Peterson Inst. Intl. Econ., Washington DC, 2013.
TAKANO, Caio Augusto. ""˜Guerra dos portos"™ - os deveres instrumentais introduzidos pelo ajuste Sinief n° 19/2012 e os limites normativos da Resolução do Senado Federal n° 13/2012", Revista Dialética de Direito Tributário, nº 212, São Paulo: Dialética, maio/2013, pp. 15-28.
______, Caio Augusto. A guerra dos portos e a estabilidade da federação brasileira. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 30, p. 117-133, 2014.
______, Caio Augusto. Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 12, n. 67, p. 75-97, jan./fev. 2014.
TANZI, Vito. Taxation in an integrating world. Washington: Brookings, 1995. THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio- as regras do comércio internacional e a rodada do milênio. São Paulo, Aduaneiras, 1999.
TIPKE & LANG, Klaus e Joachim. Direito Tributário (steuerrecht). v 1. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2009.
VAN DE BOSCHE, Peter. The law and the policy at world trade organization. Lodon: Cambridge, 2005.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6ed. SP: Forense, 2007.
ZILVETI, Fernando. Subsídios fiscais e a indústria automotiva brasileira. Automotive Business, 30 ago. 2013. Disponível em: http://www.automotivebusiness.com.br/noticia/20279/industria-automotiva-vive-de-incentivos. Acesso em: 28/11/2015.
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