ICMS’ Tax Incentives and Government Grants
Tax Treatment after the Enactment of Complementary Act n. 160/2017
Keywords:
ICMS’ tax incentives, government grants, taxation, PIS/COFINSAbstract
Act n. 160, dated August, 07, 2017, brought relevant innovations not just by the validation of the ICMS’ tax incentives granted without CONFAZ’s authorization, but also by the new accounting-tax treatment to subventions to investment with retroactive application. Act 160 means a legislative and jurisprudential rupture, specially in CARF. The purpose of this study is to elucidate the consequences of the validation of ICMS tax incentives in federal taxes: IRPJ, CSLL and PIS/COFINS taxes. One of the implications of this is to analyze its “retroactive” application and then analyze its extension to the PIS/COFINS contributions.
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