A Morosidade do Poder Judiciário na Resolução de Conflitos em Matéria Tributária como Fator de Insegurança do Sistema Constitucional Tributário
Palavras-chave:
sistema constitucional tributário, segurança jurídica, morosidade do Poder JudiciárioResumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar como a morosidade do Poder Judiciário, na resolução de questões tributárias, afeta a segurança do sistema constitucional tributário. Outrossim, busca-se analisar quais as ferramentas de retorno ao estado de segurança jurídica disponíveis em caso de morosidade do Poder Judiciário.
Para tanto, após fixarmos nosso ponto filosófico de observação do objeto, analisamos os aspectos da segurança jurídica do sistema constitucional tributário brasileiro, seus fatores de insegurança decorrentes dos três Poderes, bem como as ferramentas normativamente previstas para solucioná-los.
Após, a partir de dois casos exemplificativos, demonstramos a existência de insegurança jurídica decorrente da morosidade do Poder Judiciário na resolução de questões tributárias. Por fim, analisamos as ferramentas para o retorno ao estado de segurança jurídica e concluímos pela sua pouca eficácia atual.
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