Solidariedade por Interesse Comum (Art. 124, Inciso I, do CTN)
os Trabalhos de Rubens Gomes de Sousa Preparatórios do CTN e sua Influência na Compreensão do Dispositivo
Palavras-chave:
solidariedade, interesse comum, responsabilidade tributáriaResumo
Por meio deste artigo, a autora analisará trabalhos de Rubens Gomes de Sousa preparatórios do projeto de lei que deu origem ao CTN. O trabalho buscará demonstrar que a intenção de Gomes de Sousa, ao propor a regra de solidariedade fundada em interesse comum (art. 124, inciso I) não converge integralmente com a interpretação literal, sistemática e finalística da norma. O artigo concluirá que a solidariedade por interesse comum pode abranger ou uma pluralidade de contribuintes, ou uma pluralidade de responsáveis tributários.
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Copyright (c) 2022 Fabiana Carsoni Fernandes
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