Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva
Desafios para uma Reforma Tributária da Tributação sobre o Consumo no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.16.2022.2232Palavras-chave:
reforma tributária, alíquota única, alíquota uniforme, capacidade contributiva, mínimo existencial, igualdadeResumo
Este trabalho objetiva confrontar a possibilidade de uma reforma tributária adotando uma alíquota única e uniforme de tributação sobre o consumo e o princípio da capacidade contributiva. Após descrever a proposta de reforma tributária (PEC 45), analisar o princípio da capacidade contributiva sob uma perspectiva dogmática brasileira e compará-lo com o imposto sobre bens e serviços neozelandês, chegou-se à conclusão de que a proposta é inadequada. A capacidade contributiva prescrita pela Constituição, especialmente na dimensão de preservação do mínimo vital e considerando o objetivo constitucional de redução das desigualdades, impede a inserção no país de tributação sobre o consumo, com alíquota única e uniforme para todos os bens e serviços.
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