Tampon Tax
uma Análise do Tratamento Tributário dos Produtos Menstruais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.1.2023.2260Palavras-chave:
Tampon Tax, tributação do absorvente higiênico, tributação de produtos menstruais, pobreza menstrual, tributação baseada em gênero, igualdade tributária, tributo rosaResumo
O objetivo do presente artigo é analisar a tributação sobre o consumo aplicável aos produtos menstruais no Brasil considerando a aplicação do princípio da seletividade, questões de igualdade de gênero, evasão escolar e saúde. Esse estudo pretende apresentar o problema da pobreza menstrual sob a perspectiva nacional, comparando as iniciativas locais de combate a essa questão social com as tendências internacionais sobre o tema. O estudo comparado contemplará, por um lado, a legislação de alguns países da África, Escócia, Estados Unidos, Nova Zelândia e Reino Unido e, por outro lado, as legislações federal (IPI e PIS/Cofins) e estadual (ICMS) sobre a matéria bem como os projetos de lei em discussão no Brasil.
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