IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.11.2023.2309Palavras-chave:
IOF, operação de crédito, contrato de conta correnteResumo
Este artigo tem como objetivo, sob a perspectiva jurídico-dogmática, examinar analiticamente se o legislador ordinário buscou, no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, vincular a hipótese tributária do IOF a uma “situação jurídica” ou uma “situação de fato”, nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional, a fim de que se possa verificar se tal exação abrange os contratos de conta corrente. Para tanto, será examinado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, de modo a interpretá-lo à luz dos métodos gramatical, histórico, sistemático e teleológico. Em seguida, será cotejada a natureza do contrato de mútuo com a dos contratos de conta corrente. Uma vez constatado, de um lado, que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 vincula-se a uma “situação jurídica” (contratos de mútuo), nos termos do Direito Privado, e de outro, que estes não se confundem com os de conta corrente, concluir-se-á que os últimos não estão sujeitos à incidência do IOF-crédito. Daí a tese de que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser estendido aos contratos de conta corrente.
Referências
ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
ANDRADE, Fernando Ferreira Rebelo de; e BIFANO, Elidie. O Não-Enquadramento Do Contrato De Conta-Corrente Mercantil No Fato Gerador Do Iof-Crédito: Algumas Considerações Teóricas E Práticas. FGV Direito SP Research Paper Series, nº TL010, disponível em:<https://ssrn.com/abstract=3332478>.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994.
CABRAL, Antonio da Silva. Negócios de Mútuo entre Empresas do mesmo Grupo Econômico, Revista Direito Tributário Atual, vol. 10, 1990, pp. 2855-2925.
CALCINI, Fábio Pallaretti; e FORCENETTE, Rodrigo. “IOF-Crédito e os Contratos de Conta Corrente entre Empresas do mesmo Grupo Econômico”. In SOUZA, Priscila de; e CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). XVI Congresso Nacional de Estudos Tributários – Construtivismo Lógico Semântico e os Diálogos entre Teoria e Prática. São Paulo: Noeses, 2019, pp. 1169-1192.
CARF, Ac. nº 3402-00.270, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, j. 17 set. 2009.
CARF, Ac. nº 3402-00.472, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, j. 4 fev. 2010.
CARF, Ac. nº 3101-001.094, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Corintho Oliveira Machado, redator designado Cons. Luiz Roberto Domingo, j. 25 de abril de 2012.
CARF, Ac. nº 3201-003.448, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Marcelo Giovani Vieira, j. 27 fev. 2018.
CARF, Ac. nº 3201-003.449, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 19 de abril de 2018.
CARF, Ac. nº 3301-005.350, 3ª Câmara, 1ª Turma, rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, j. 23 out. 2018.
CARF, Ac. nº 3301-005.578, 3ª Câmara, 1ª Turma, rel. Cons. Valcir Gassen, j. 12 dez. 2018.
CARF, Ac. nº 3301-005.647, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Valcir Gassen, j. 30 jan. 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.082, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 25 de abril de 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.083, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 25 de abril de 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.084, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 25 de abril de 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.121, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 21 de maio de 2019.
CARF, Ac. nº 3401-006.216, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Arújo Branco, j. 23 de maio de 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.520, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 24 jul. 2019.
CARF, Ac. nº 3402-006.645, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, j. 22 de maio de 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.702, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 21 ago. 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.704, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 21 ago. 2019.
CARF, Ac. nº 3301-006.706, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, j. 21 ago. 2019.
CARF, Ac. nº 3302-005.801, 3ª Câmara, 2ª Turma, rel. Cons. Jorge Lima Abud, j. 30 ago. 2018.
CARF, Ac. nº 3401-004.364, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, j. 31 jan. 2018.
CARF, Ac. nº 3401-005.298, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, redator designado Cons. Marcos Roberto da Silva, j. 30 ago. 2018.
CARF, Ac. nº 3401-010.529, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. Ronaldo Souza Dias, redator designado Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, j. 15 dez. 2021.
CARF, Ac. nº 3402-003.018, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Thais de Laurentiis Galkowicz, j. 26 de abril de 2016.
CARF, Ac. nº 3402-003.019, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Thais de Laurentiis Galkowicz, j. 26 de abril de 2016.
CARF, Ac. nº 3402-005.232, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, j. 22 de maio de 2018.
CARF, Ac. nº 3402-007.303, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Rodrigo Mineiro Fernandes, j. 30 jan. 2020.
CARF, Ac. nº 3402-009.713, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, j. 25 nov. 2021.
CSRF, Ac. nº 9303-009.257, 3ª Turma, rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, j. 13 ago. 2019.
CSRF, Ac. nº 9303-009.825, 3ª Turma, rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 10 dez. 2019.
CSRF, Ac. nº 9303-009.884, 3ª Turma, rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 11 dez. 2019.
CSRF, Ac. nº 9303-009.885, 3ª Turma, rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 11 dez. 2019.
CSRF, Ac. nº 9303-009.960, 3ª Turma, rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 21 jan. 2020.
CSRF, Ac. nº 9303-010.184, 3ª Turma, rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, j. 12 fev. 2020.
ENNECCERUS, Ludwig; e NIPPERDEY, Hans Carl. Allgemeine Teil des Bürgerlichen Rechts. Tomo 1, 15ª ed. Tübingen: Mohr Siebeck, 1959.
FERREIRA, Pinto. Técnica Legislativa como a Arte de Redigir Leis. Revista de informação legislativa, v. 23, nº 89, jan./mar. 1986, pp. 169-198.
FERREIRA, Vieira. Consolidação das Leis Commerciaes de Direito Privado. São Paulo: Saraiva & Comp., 1935.
GALDINO, Guilherme. Streaming: ICMS-Mercadoria, ICMS-Comunicação ou ISS sobre Serviço de Valor Adicionado? Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 140, 2019, pp. 83-104.
GALENDI JR., Ricardo André. A consideração econômica no Direito Tributário. Série Doutrina Tributária vol. XXXII. São Paulo: IBDT, 2020.
GOMES, Orlando. Contratos. AZEVEDO, Antonio Junqueira de; MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo (atualizadores); BRITO, Edvaldo (coord.). 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
LEAL, Victor Nunes. Problemas de Técnica Legislativa. Revista de Direito Administrativo, v. 2, nº 1, 1945, pp. 429–447.
LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. O Contrato de Conta Corrente. Revista dos Tribunais, vol. 738, 1997.
MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 7ª ed., rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
MELIS, Giuseppe. L’Interpretazione nel Diritto Tributario. Padova: CEDAM, 2003, pp. 144-147.
MENDES, Gilmar. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 11, set./out./nov./ 2007, pp. 1-32.
MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. vol. VI, 2ª parte, 5ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956.
MOREIRA, André Mendes; e GAIA, Patrícia Dantas. A não incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico. Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 232, 2015, pp. 28-41.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 1999.
MOSTACCI, Edmondo. Il rinvio formale e il rinvio recettizio: alla ricerca di un criterio discretivo. In Rinvio statico o dinamico? Ricerca a cura dell’unità FIRB dell’Università di Genova (responsabile: prof. P. Costanzo), abril 2005.
NERY, Rosa Maria de Andrade; e NERY Jr., Nelson. Instituições de Direito Civil: contratos. vol. III. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Desafios para a interpretação no Direito Tributário (a problemática da remissão). Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 17, nº 101, set./out. 2019, pp. 9-25.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Imposto sobre Operações de Crédito – Fato Gerador – Distinção em Relação ao Antigo Imposto do Selo – Cancelamento de Operações Potencialmente Tributáveis. Revista Direito Tributário Atual, vol. 1, 1982, pp. 23-29.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 101-80.803, rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, j. 21 nov. 1990.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 101-80.900, rel. Cons. Cristóvão Anchieta de Paiva, j. 10 dez. 1990.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 101-84.617, rel. Cons. Raul Pimentel, j. 25 jan. 1993.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 101-89.834, rel. Cons. Raul Pimentel, j. 26 ago. 1996.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 103-09.246, rel. Cons. Dícler de Assunção, j. 10 jul. 1989.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 103-18.375, rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. 26 fev. 1997.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 103-18.960, rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. 15 out. 1997.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 103-19.516, rel. Cons. Sandra Maria Dias Nunes, j. 15 jul. 1998.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 107-04.619, rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. 09 dez. 1997.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 107-06.903, rel. Cons. Natanael Martins, j. 3 fev. 2003.
Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 107-07.173, rel. Cons. Natanael Martins, j. 12 set. 2003.
POLIZELLI, Victor Borges. Incongruências entre o Fato Gerador e a Base de Cálculo do IOF em Operações de Crédito Rotativo. Revista Direito Tributário Atual, v. 50, 2022.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à constituição brasileira de 1967: arts 8-33. Tomo II. [S.l.]: Revista dos Tribunais, 1967.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado – Parte Especial – Direito das Obrigações: Mútuo. Mútuo a risco. Contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e Acreditivo. Depósito. Tomo XLII. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1963.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
RFB, Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26 fev. 2015.
RFB, Solução de Consulta DISIT nº 235, de 13 set. 2004.
RFB, Solução de Consulta DISIT nº 6.007, de 29 jan. 2016.
RFB, Solução de Divergência COSIT nº 9, de 23 de set. 2016.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. vol. 3. 30ª ed. atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004.
SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SANTOS, Ramon Tomazela. A autonomia do Direito Tributário e os conceitos de Direito privado: a incidência do IOF/Crédito sobre os contratos de mútuo de recursos financeiros. Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 224, 2014, pp. 132–149.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
SCHOUERI, Luís Eduardo. “Leasing e discriminação de competências na jurisprudência do STF”. In SOUZA, Priscila de; CARVALHO, Paulo de Barros (orgs.). 30 anos da Constituição Federal e o sistema tributário brasileiro. São Paulo: Noeses, 2018, pp. 727-761.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Considerações sobre o Campo de Competência do IOF: Instrumento para a Atuação Extrafiscal da União. Revista de Direito Brasileira, vol. 30, nº 11, 2021, pp. 265-281.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF-crédito sobre as cessões de crédito: desconto de títulos, factoring e solução de divergência COSIT no 9/2016. Revista Fórum de Direito Tributário, vol. 93, nº 16, 2018, pp. 9–51.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF e contratos de conta corrente: a inexistência de operação de crédito. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 32, ano 9. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022, pp. 95-113.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GUIMARÃES, Camilla Cavalcanti Varella. “IOF e as Operações de Mútuo”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (org.). Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. vol. 3. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 209–222.
SIQUEIRA, Ingrid Souza. Análise da incidência do “IOF” nas operações de contrato de conta corrente em holdings. Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário, ano 03, n. 06, 2019, pp. 151-167.
SOUSA, Rubens Gomes de. Estudos de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1950.
SOUSA, Rubens Gomes de. Impôsto do Sêlo – Empréstimo em Conta-Corrente. Revista dos Tribunais, vol. 181, 1949, pp. 344-364.
STF, ADI-MC no 1.763-8/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20 ago. 1998.
STF, ADI no 1.763/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, j. 16 jun. 2020.
STF, Repercussão Geral em RE 590.186/RS. Relator Min. Menezes Direito. Tribunal Pleno, 28 ago. 2008.
STJ, Resp. nº 1.239.101/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13 set. 2011.
TAPIAS, Camila Abrunhosa. As operações de conta corrente realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico e a não incidência do IOF-crédito. Dissertação (mestrado profissional). Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. São Paulo, 2022.
TIPKE, Klaus Tipke; e KRUSE, Heinrich. Abgabenordnung, Finanzgerichtsordnung: Kommentar zur AO 1977 und FGO (ohne Steuerstrafrecht), 14. ed. (folhas soltas). Köln: Otto Schmidt, 1991.
WAISBERG, Ivo; e GORNATI, Gilberto. Direito Bancário – Contratos e operações bancárias. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
XAVIER, Alberto. A distinção entre contrato de conta-corrente e mútuo de recursos financeiros para efeitos de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 208, 2013.
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