Conflitos de Competência Territorial do ISS
Novas Perspectivas
Palavras-chave:
ISS, aspecto espacial, divergência doutrinária e jurisprudencialResumo
O presente artigo faz uma análise das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do aspecto espacial dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em relação à definição do Município competente quando da prestação do serviço de forma fracionada em mais de uma localidade. O foco da pesquisa é a falta de uniformidade na abordagem do problema. Ainda que não se vislumbre uma solução fácil e única para a questão, o estudo pretende proporcionar uma percepção da questão e reflexão especialmente sobre os posicionamentos firmados, incitando a busca por novas soluções.
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