Os Efeitos Fiscais da Incorporação de Ações envolvendo Pessoa Física à Luz do Princípio da Realização da Renda

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise da incidência do imposto sobre a renda pessoa física na incorporação de ações à luz do princípio da realização da renda. Implícito na Constituição Federal, o princípio da realização da renda é um dos corolários da capacidade contributiva e da igualdade, e tem por finalidade garantir que a renda seja tributada quando de sua efetiva realização. Para a referida análise, adotar-se-á como pressuposto o entendimento predominante na doutrina segundo o qual, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, é necessário que haja a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a renda será considerada disponível quando houver acréscimo patrimonial mediante a apuração dos regimes de competência e de caixa.