O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial

Resumo

O presente artigo tem por finalidade discutir o sistema de progressividade instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, partindo da premissa de que a atualização da faixa de receita bruta inicial, com a adoção de um novo modelo de fixação da alíquota mínima, poderá representar um avanço significativo na forma como as microempresas e as empresas de pequeno porte suportarão os gravames fiscais. A base da argumentação funda-se na avalição inicial dos principais objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil e, posteriormente, do princípio da capacidade contributiva, previstos na Constituição Federal. A demonstração de que as obrigações tributárias do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte deixaram de ter um tratamento diferenciado e favorecido representa o pressuposto para a formulação da proposição.