A Prorrogação de Contratos de Concessões Públicas e seu Impacto na Amortização Fiscal dos Investimentos
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.4.2023.2363Palavras-chave:
tributos sobre a renda, concessão pública, amortização de ativos intangíveis, equação econômico-financeira, contratos públicosResumo
O presente artigo tem o escopo de analisar o impacto da prorrogação do prazo de duração de uma concessão de serviço público sobre as quotas de amortização do ativo intangível correspondente a esse direito de exploração do concessionário. Aqui, será analisado o impacto dessa prorrogação contratual especificamente nos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL apurados na modalidade do “lucro real”), como forma de demonstrar que esse reajuste levará a um aumento do tributo devido no período original da concessão que pode corresponder a um novo desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato público, dando ensejo a novas medidas para a recomposição da taxa de retorno do investimento original.
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Copyright (c) 2023 Carlos Augusto Daniel Neto, Roque Antonio Carrazza
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