Transação Tributária
Conceito, Natureza Jurídica e Limites
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.1.2023.2375Palavras-chave:
transação tributária, conceito de transação, natureza jurídica, limites normativosResumo
O presente artigo analisa, à luz da Lei Geral de Transação Federal, aspectos teóricos controversos da transação tributária. Depois de definir a transação, debruça-se sobre seus requisitos e sobre sua natureza jurídica, defendendo que pode tomar a forma de ato administrativo participativo ou de contrato, bem como que não importa em novação. Por fim, aprecia os limites jurídicos à transação, em especial o conceito de tributo, a regra da legalidade e o princípio da igualdade, bem como a possibilidade de revisão da transação por formação de tese em tribunais superiores.
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Copyright (c) 2023 André Borges Coelho de Miranda Freire
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