Propostas Concretas para o fim da Guerra Fiscal do ICMS

uma Análise Consequencialista

Resumo

O artigo trata do fenômeno da guerra fiscal existente entre os Estados brasileiros que se manifesta através da concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS ao largo das determinações legais e constitucionais. Busca-se analisar as posições que os Estados-membros e o Poder Judiciário vêm adotando frente ao fenômeno, bem como algumas das soluções que são apontadas pela doutrina pátria. Ademais, faz-se uma análise crítica da correspondência de tais posições e soluções com os ditames constitucionais, assim como da capacidade das mesmas de ter resolutividade sobre o conflito posto. Para tanto, recorre-se à análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência de referência sobre o tema. Ao final, conclui-se que o contexto político, econômico e social que propicia a ocorrência do fenômeno em análise somente é capaz de fazê-lo em razão da patente ineficácia das sanções legais previstas. Tal constatação exige uma postura proativa dos Poderes e instituições pátrias com o fito de mitigar este fenômeno que se mostra tão deletério para a Federação brasileira.