Concrete Proposals for the End of the Fiscal ICMS War
a Consequentialist Analysis
Keywords:
ICMS, tax war, fiscal federalism, tax benefitsAbstract
The article deals with the phenomenon of the tax war among Brazilian states, which manifests itself through the granting of tax benefits in the ICMS without respect for the legal and constitutional provisions. The aim is to analyze the positions that the States and the Judiciary have been adopting against the phenomenon, as well as some of the solutions that are identified by the doctrine. Moreover, the article makes a critical analysis of the concurrence of such positions and solutions with the constitutional principles, as well as their capacity to solve the conflict. To this end, an analysis is made of the reference legislation, doctrine and jurisprudence about the subject. Finally, it is concluded that the political, economic and social context which facilitates the occurrence of the phenomenon is only able to do so because of the patent ineffectiveness of legal sanctions. This finding calls for a proactive stance from the country’s powers and institutions with the aim of mitigating this phenomenon that proves itself so deleterious to the Brazilian Federation.
References
CARVALHO, Paulo de Barros; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra Fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012.
CASQUET, Pedro Guilherme Modenese; VICECONTI, Andressa Viauna Santos. Reflexões sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a guerra fiscal e sobre a (definitiva) solução do problema. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT). São Paulo, n. 221, p. 110-116, Fevereiro – 2014.
COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Parecer - Direito de Creditamento do ICMS constante de nota fiscal regularmente paga. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT). São Paulo, n. 222, p. 165-194, Março – 2014.
FUNARO, Hugo. Efeitos jurídicos da aprovação da proposta da Súmula Vinculante 69 pelo STF. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-out-03/hugo-funaro-efeitos-juridicos-aprovacao-sumula-vinculante-69. Acesso em: 22 de Maio de 2016.
LEAL, Saul Tourinho. Proposta de Súmula Vinculante da guerra fiscal: múltiplas perspectivas. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT). São Paulo, n. 204, setembro – 2012.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.