O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.16.2023.2466Palavras-chave:
diálogos institucionais, seletividade de alíquotas, ICMS, jurisprudência, STFResumo
O estudo é de natureza sociojurídica e não tem objetivos dogmáticos. O artigo inicia sua análise abordando o estado de aplicação da regra constitucional da seletividade do ICMS até o ano de 2021, para então examinar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 714.139 e o inédito diálogo institucional entabulado a partir daí, com movimentos concretos por parte do STF e dos poderes executivos e legislativos da União e dos Estados ao longo dos anos de 2022 e 2023.
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Copyright (c) 2023 Marciano Seabra de Godoi, Simone Bento Martins Cirilo
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