Aspectos da Tributação da Renda Familiar
a Relevância do Splitting Tax na Observância dos Direitos Fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.14.2024.2472Palavras-chave:
direitos fundamentais, princípios tributários, família, capacidade contributiva, splitting taxResumo
Esta pesquisa objetiva analisar a tributação sobre a renda da pessoa física considerando-a como membro da entidade familiar, com recebimento de tratamento diferenciado de maior proteção no Sistema Tributário Nacional. Por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se maior robustez à pesquisa conduzindo ao pensamento moderno sobre a incidência tributária nas formações familiares contemporâneas, em especial do Imposto sobre a Renda da pessoa natural, como forma de justiça fiscal. Utilizando a metodologia do estudo histórico e exploratório de fontes documentais primárias e jurisprudenciais, serão propostos o problema e as soluções. Por meio dos valores fundantes do Estado Democrático de Direito, com aplicação em países democráticos como Portugal e Alemanha, será desenhada a incidência do tributo, utilizando o sistema da divisão da renda familiar (splitting), amparado na real capacidade contributiva dos membros, observados os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da proteção estatal à entidade familiar e do indivíduo como proteção central do Estado.
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