Aspects of Family Income Taxation
the Relevance of the Splitting Tax in Compliance with Fundamental Rights
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.14.2024.2472Keywords:
fundamental rights, tax principles, family, contributory capacity, splitting taxAbstract
This research aims to analyze taxation on individual income considering them as members of the family entity, receiving differentiated treatment with greater protection in the National Tax System. Through doctrinal and jurisprudential analysis, we seek greater robustness in the research, leading to modern thinking about the tax incidence in contemporary family formations, especially the Personal Income Tax, as a form of tax justice. Using the methodology of historical and exploratory study of primary documentary and jurisprudential sources, the problem and solutions will be proposed. Through the founding values of the Democratic Rule of Law, with application in democratic countries such as Portugal and Germany, the incidence of the tax will be designed, using the family income division system (splitting), supported by the real contributory capacity of the members, observing the principles equality, contributory capacity and state protection for the family entity and the individual as the central protection of the State.
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