As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
princípio do não confisco, multas tributárias, Supremo Tribunal Federal, legislação, doutrina, jurisprudênciaResumo
O trabalho aborda as multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A distinção das espécies de multas tributárias é de crucial importância para se afirmar a existência ou não do efeito confiscatório em um caso concreto ou em tese. A pretensão do trabalho é justamente extremar essas variantes, pois é assim que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha para solucionar essa questão. Ao que parece, o STF pretende balizar a priori a partir de que percentual cada espécie de multa tributária passa a ser confiscatória. Trata-se de verdadeira inovação jurisprudencial, sem que a doutrina tenha se apercebido disso. Pretende-se assim, também, ajudar a evitar as confusões que temos constantemente observado na prática forense, ocorridas inclusive no próprio STF, a respeito do presente tema.
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