O Princípio Constitucional da Cooperação Tributária Introduzido pela Emenda n. 132/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.24.2024.2501Palavras-chave:
cooperação tributária, interesse jurídico do fisco e contribuinte, sistema cooperativo legalResumo
O presente estudo tem por finalidade discutir a maneira como o fisco e o contribuinte interagem em um sistema tributário caracterizado preponderantemente por uma relação de subordinação e não por uma relação de cooperação mútua. A discussão sobre os diversos planos cooperativos, com destaque para a sistemática processual administrativa, é reveladora da necessidade de correlacionar a nova perspectiva da cooperação processual, introduzida pelo Código de Processo Civil, com o modelo tradicional do processo administrativo fiscal. Para além da própria relação processual, ganha relevância a análise da problemática da cooperação tributária e os limites da responsabilização e da sanção punitiva imputadas ao contribuinte.
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