Uma Análise da Responsabilidade Tributária à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
a (Possível) Inconstitucionalidade da Lei que impõe Responsabilidade Solidária ao Transmitente, ao Cedente e ao Promitente Vendedor pelo Pagamento do ITBI no Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.16.2025.2619Palavras-chave:
responsabilidade tributária, jurisprudência, Supremo Tribunal Federal, lei complementarResumo
O estudo evidencia como a responsabilidade tributária deve se comportar, em vistas às diretrizes estabelecidas pelas normas gerais de direito tributário. Para tanto, denuncia a inconstitucionalidade formal do art. 8º, I, da Lei n. 3.830/2006 do Distrito Federal, por invadir competência de lei complementar federal ao atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento do ITBI ao transmitente, ao cedente e ao promitente vendedor. O dispositivo legal é confrontado com as disposições relacionadas à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a lei distrital não poderia ampliar as hipóteses do Código Tributário Nacional, mas apenas reproduzi-las, porquanto o acréscimo de nova hipótese de responsabilidade tributária deve ser veiculado por lei complementar federal, conforme o art. 146, III, a, da Constituição Federal.
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