An Analysis of Tax Liability in Light of the Jurisprudence of the Supreme Federal Court
the (Possible) Unconstitutionality of the Law that imposes Joint Liability on the Transferor, the Assignor and the Promissory Seller for the Payment of ITBI in Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.16.2025.2619Keywords:
tax liability, case law, Federal Supreme Court, complementary lawAbstract
The study highlights how tax liability should behave in light of the guidelines established by general tax law rules. To this end, it denounces the formal unconstitutionality of Article 8, I of Law No. 3,830/2006 of the Federal District, for encroaching upon the authority of federal complementary law by assigning joint liability for the payment of ITBI to the transferor, the assignor, and the promissory seller. The legal provision is compared with the rules on tax liability in the National Tax Code, in light of the case law of the Supreme Federal Court. It is concluded that the district law could not expand the cases outlined in the National Tax Code but only reproduce them, as the addition of a new case of tax liability must be enacted through federal complementary law, according to Article 146, III, a of the Federal Constitution.
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