Extrafiscalidade na Reforma Tributária
Essencialidade Rígida e o Fim da Função Promocional do Direito Tributário
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.18.2024.2660Palavras-chave:
reforma tributária, extrafiscalidade, função promocionalResumo
O artigo demonstra que a Reforma Tributária sobre a tributação do consumo, ao alterar o sistema constitucional tributário, modificou e, em grande medida, subverteu os fundamentos da extrafiscalidade. Tal subversão decorre de três fundamentos principais: primeiro, pela vedação de concessão de benefícios ou incentivos fiscais; segundo, pela utilização do imposto seletivo apenas com finalidade sancionatória, e, terceiro, pela criação de uma essencialidade rígida ou fechada.
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