A não Incidência do IBS e da CBS sobre Ativos de Descarbonização
Natureza Jurídica à Luz da EC n. 132/2023 e da LC n. 214/2025
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.13.2026.2899Palavras-chave:
Reforma Tributária, crédito de carbono, natureza jurídica, Imposto sobre bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e ServiçosResumo
A EC n. 132/2023, por meio do IBS e da CBS, instituiu uma Reforma Tributária no Brasil, ampliando a tributação sobre o consumo. Paralelamente, a Lei n. 15.042/2024 instituiu o SBCE, visando regulamentar as operações com créditos de carbono e demais ativos de descarbonização. Todavia, a legislação vigente não esclarece a natureza jurídica desses ativos, resultando em dissenso doutrinário. Este artigo propõe identificar a natureza destes ativos ambientais e analisar a potencial incidência do IBS e da CBS sobre as operações a eles relacionadas. A análise conclui que esses ativos, quando negociados no mercado regulado, possuem natureza jurídica de valores mobiliários, estando, portanto, fora do campo de incidência do IBS e da CBS. Contudo, no âmbito do mercado voluntário, subsiste indefinição da natureza jurídica, impondo-se que eventuais debates considerem o princípio da isonomia tributária entre os mercados e o caráter ambiental dessas transações.
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