The Non-Incidence of IBS and CBS on Decarbonization Assets
Legal Nature in Light of EC 132/2023 and LC 214/2025
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.13.2026.2899Keywords:
Tax Reform, carbon credits, legal nature, Tax on Goods and Services and Contribution on Goods and ServicesAbstract
Constitutional Amendment No. 132/2023, through the IBS and CBS, established a Tax Reform in Brazil, expanding taxation on consumption. In parallel, Law No. 15,042/2024 created the SBCE, aiming to regulate transactions involving carbon credits and other decarbonization assets. However, the current legislation does not clarify the legal nature of these assets, resulting in doctrinal disagreement. This article seeks to identify the legal nature of these environmental assets and to analyze the potential applicability of the IBS and CBS to the related transactions. The analysis concludes that, when traded in the regulated market, these assets possess the legal nature of securities and are therefore outside the scope of IBS and CBS taxation. Nevertheless, within the voluntary market, the legal nature of such assets remains undefined, requiring that any ensuing debates duly consider the principle of tax equality between markets and the environmental character of these transactions.
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