Análise da Constitucionalidade da Incidência de IBS e CBS sobre Operações com Bens Imóveis
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.9.2026.2921Palavras-chave:
inconstitucionalidade, reforma tributária, IBS e CBS, competência tributária, bens imóveisResumo
A Lei Complementar n. 214/2025, com fundamento no art. 10 da Emenda Constitucional n. 132/2023, prevê incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre operações de alienação de bens imóveis, cessão e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais. Analisando a natureza das normas de competência tributária, bem como os limites materiais de incidência do IBS e da CBS, o presente trabalho demonstra a inconstitucionalidade da incidência dos tributos por violação ao sistema constitucional de repartição de competências tributárias, bem como da própria materialidade do IBS e da CBS. Por meio de revisão bibliográfica e doutrinária, além de análise hermenêutica da legislação, é demonstrada a inconstitucionalidade da incidência de IBS e CBS sobre operações com bens imóveis, inclusive cessão, ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais, por invasão de competência tributária privativa dos municípios e extensão da própria materialidade dos tributos prevista na Constituição.
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