Analysis of the Constitutionality of the Levy of IBS and CBS on Transactions involving Immovable Property
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.9.2026.2921Keywords:
unconstitutionality, tax reform, IBS and CBS, taxing power, real estateAbstract
The Complementary Law 214/2025, based on Article 10 of Constitutional Amendment 132/2023, provides for the levying of Goods and Services Tax (IBS) and Goods and Services Contribution (CBS) on real estate sales transactions and the transfer or creation of real rights for consideration. Analyzing the nature of tax jurisdiction rules, as well as the material limits of IBS and CBS impositions, this paper demonstrates the unconstitutionality of the imposition due to violation of the constitutional system of tax jurisdiction distribution, as well as the materiality of IBS and CBS themselves. Through a review of the literature and doctrine, as well as a hermeneutic analysis of the legislation, the unconstitutionality of the levying of IBS and CBS on real estate transactions, including assignment, transfer, or creation of rights in rem for consideration, is demonstrated, due to the invasion of the exclusive tax jurisdiction of municipalities and the extension of the very materiality of the taxes provided for in the Constitution.
References
AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Federalismo e repartição de competências: a afirmação das autonomias locais e a superação do princípio da simetria. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 117, p. 117-158, 2022. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218271. Acesso em: 4 jun. 2025.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018.
ÁVILA, Humberto. Contribuição Social Sobre o Faturamento. Cofins. Base de Cálculo. Distinção entre Receita e Faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 107, ago. 2004.
AVILA, Humberto Bergmann. Limites Constitucionais à Instituição do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, n. 56, p. 701-730, 2024.
ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação no direito. Entre a indeterminação aparente e a determinação latente. 2ª ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
ATALIBA, Geraldo. Hipotese de incidencia tributaria. São Paulo: Malheiros, 2009.
BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14. ed. Editora Forense, 2018.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: EDIPRO, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 14/05/2025.
BREYNER, Frederico Menezes. Não Cumulatividade do ICMS, do IBS e da CBS: Dogmática Jurídica e Teoria da Classificação das Normas Constitucionais. Revista Direito Tributário Atual, n. 57, p. 221-242, 2024.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 1999.
CARRAZZA, Roque Antonio. Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo: Noeses, 2010.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. Livro digital. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributária. São Paulo: Max Limonad, 2002.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. ‘Conflito de competência do ICMS x ISSQN. Industrialização por Encomenda sob a Ótica do Reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF’. In LOBATO et al, Valter de Souza. Os Repetitivos e Súmulas do STF e STJ em Matéria Tributária. BH D'Plácido, 2017, pp. 401-423.
COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 1993.
DIAS, Rodrigo Antonio; PANISSON, Isabella Fochessatto. Desafios do PLP 68/24: tributação do “IVA dual” (IBS e CBS) sobre as operações com bens imóveis no brasil. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de; REBOUÇAS, Rodolfo Gil Moura; FÉLIX, Talita Pimenta; CAMPEDELLI, Laura Romano; TORNINCASA, Caio Leonardo Corralo; CUNHA, Bruna Menelau Bezerra da (org.). Nossa reforma tributária: Análise da EC 132/23, do PLP 68/2024 (CBS/IBS) e do PLP 108/2024 (Comitê Gestor, contencioso do IBS, ITCMD e ITBI). 1. ed. São Paulo: Max Limonad, 2024. v. 1. 618p
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Competência Tributária Municipal. Revista Direito Tributário Atual, n. 11/12, p. 3069-3084, 1992. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/2004/1822. Acesso em 4 jun. 2025.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 8. ed. São Paulo, Editora Atlas: 2015.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 90, p. 245-251, 1995. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296. Acesso em 4 jun. 2025.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Teoria da norma jurídica: ensaio de pragmática da comunicação normativa. Forense, 2003.
GASSEN, Valcir; D'ARAÚJO, Pedro Júlio Sales; PAULINO, Sandra Regina da F. Tributação sobre Consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos. Sequência (Florianópolis), p. 213-234, 2013.
LYRA, João Paulo Barbosa. Quão Amplo é o Critério Material do Fato Gerador do IBS?. Revista Direito Tributário Atual, n. 59, p. 262-281, 2025. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2693. Acesso em 30/05/2025.
MELLO, Helio de; LAURENTIIS, Thais de. O tipo IVA e a competência tributária do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, n. 57, p. 267-282, 2024
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Competência constitucional tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Tratado de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 9.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Livro eletrônico.
SEHN, Solon. Curso de Direito Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense: 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 João Emmanuel Maldaner Weber, Rafael Luiz da Silva Baltazar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
