A Regulação dos Criptoativos no Brasil
uma Análise Legislativa sobre a Fiscalização Tributária das Transações envolvendo Criptomoedas
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.8.2026.2936Palavras-chave:
tributação de criptomoedas, Lei n.º 14.478/2022, fiscalização tributária, criptoativos, blockchainResumo
O presente artigo analisa a regulação dos criptoativos no Sistema Tributário Nacional, com ênfase na definição da natureza jurídica das criptomoedas e na fiscalização de sua tributação. Examina criticamente normas do Banco Central, da CVM, as Leis n. 14.478/2022 e n. 14.754/2023 e as Instruções Normativas n. 1.888/2019 e n. 2.180/2024 da Receita Federal. Os resultados indicam que a fiscalização tributária das criptomoedas no Brasil ainda é insuficiente, devido a lacunas legislativas, dificuldades de identificação de contribuintes e de aplicação de penalidades. Verificou-se que não são classificadas como moeda fiduciária nem valor mobiliário, mas como moeda digital, o que impacta sua regulação. A descentralização e o caráter transfronteiriço desses ativos dificultam o controle estatal, sendo necessária a adoção de princípios de cooperação e simplicidade, bem como o uso da tecnologia blockchain para rastreamento de transações e a implementação de regulamentações unificadas para fortalecer a transparência, combater fraudes e otimizar a arrecadação fiscal.
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